Condições de Adesão e Utilização para Vendedores em Marketplace
1.???? Requisitos de Adesão
- Cadastro completo com dados pessoais ou empresariais (NIF, morada fiscal, IBAN, contacto).
- Comprovação de atividade comercial (certificado de registo comercial ou comprovativo de início de atividade).
- Aceitação dos Termos e Condições e da Política de Privacidade do Marketplace.
- Validação de identidade (documento de identificação ou autenticação via serviço digital).
- Categoria de produtos permitida conforme política do Marketplace (ex: proibição de produtos ilegais, falsificados ou perigosos).
2.???? Condições de Utilização
- Responsabilidade sobre os produtos: o vendedor é responsável pela veracidade das descrições, preços e conformidade legal.
- Gestão de inventário: manter stock atualizado e comunicar ruturas ou indisponibilidades.
- Política de preços: respeitar práticas de concorrência leal e evitar dumping ou manipulação de preços.
- Imagens e conteúdos: garantir que os materiais usados têm direitos de uso e não violam propriedade intelectual.
- Atendimento ao cliente: responder a dúvidas, reclamações e pedidos de suporte dentro dos prazos definidos.
3.???? Logística e Entregas
- Prazos de envio: cumprir os prazos acordados com o cliente e definidos pelo Marketplace.
- Embalagem adequada: garantir proteção e apresentação profissional dos produtos.
- Gestão de devoluções: seguir a política de devoluções e reembolsos do Marketplace, incluindo prazos e condições.
4.???? Pagamentos e Comissões
- Modelo de comissão: aceitar a taxa de comissão sobre vendas (fixa ou variável).
- Prazos de pagamento: receber os valores líquidos conforme calendário definido (ex: semanal, quinzenal).
- Encargos adicionais: estar ciente de taxas por serviços extra (ex: destaque de produtos, publicidade interna).
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5.???? Avaliações e Reputação
- Sistema de avaliação: aceitar que os clientes avaliem produtos e atendimento.
- Gestão de reputação: manter índice mínimo de satisfação para continuar ativo na plataforma.
- Sanções por má conduta: penalizações por atrasos, produtos defeituosos ou má comunicação.
6.⚖ Conformidade Legal
- Proteção de dados: cumprir o RGPD na gestão de dados dos clientes.
- Faturação: emitir faturas legais e disponibilizá-las ao cliente e ao Marketplace.
- Responsabilidade fiscal: garantir o cumprimento das obrigações tributárias.
7.❌ Suspensão ou Encerramento
- Retenção de valores: retenção temporária de fundos em caso de litígios ou devoluções pendentes.
- Motivos de suspensão: fraude, violação de políticas, reclamações recorrentes.
- Encerramento voluntário: possibilidade de encerrar a conta com aviso prévio.